ALERTA FISCAL | ABRIL | INFORMAÇÃO CONTRIBUTIVA
12 março 2024 - VARISTOS/SOMA INFINITA/Óbidos Parque
Fiquem atentos às datas do calendário contributivo para o mês de abril que deixamos já por aqui. Entretanto, partilhamos também convosco informação útil, desta vez relativa ao Relatório Único.
O Relatório Único (RU) é uma obrigação declarativa anual de todas as entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço, e que é referente à atividade social da empresa reportada ao ano anterior. Esta informação deve de ser entregue entre 16 de março e 15 de abril, conforme estabelece a Portaria nº55/2010, de 21 de janeiro.
A entrega é efetuada através da plataforma eletrónica, disponível em https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam.
O RU inclui diversos anexos (seis) que podem ser enviados em momentos temporais diferentes e pela ordem que o empregador decidir, sendo que cinco são de entrega obrigatória e apenas um é de entrega facultativa:
Anexo A - Quadro de pessoal
Anexo B - Fluxo de entrada e saída de trabalhadores
Anexo C - Relatório Anual de Formação contínua
Anexo D - Relatório anual das atividades do serviço de Segurança e Saúde
Anexo E - Greves
Anexo F - Prestadores de Serviços (opcional)
O seu envio é da responsabilidade do empregador.
Quanto a datas para abril, tomem nota:
Até dia 05 - Comunicação dos elementos de faturação referentes ao mês anterior
Até dia 15 - Entrega do Relatório Único
Até dia 22 - Pagamento, retenções na fonte (IRS/IRC); Segurança Social
Até dia 26 - Pagamento, IVA mensal fevereiro, IVA 4 trimestre (flexibilização)
Até ao fim do mês - Pagamento IUC
Recorde-se que os conteúdos desta rubrica são da responsabilidade da VARISTOS e SOMA INFINITA, empresas da nossa comunidade.