​Alerta Fiscal | Datas obrigatórias para cumprir em dezembro

22 Novembro 2022 - Óbidos Parque

Novo mês a aproximar-se, novo calendário para cumprir. Tomem nota das datas que reunimos para que não falhem prazos e obrigações à Autoridade Tributária e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

Mas antes, conheçam o Programa Semente, uma iniciativa que visa apoiar investidores individuais interessados em entrar no capital social de startups inovadoras.

São elegíveis para receber estes investimentos "todas as empresas inovadoras com elevado potencial de crescimento que obtenham a certificação de PME emitida pelo IAPMEI, e que sejam certificadas pela Rede Nacional de Incubadoras como Startups Semente". "Estas empresas não podem estar cotadas em mercado regulamentado ou não regulamentado de bolsa de valores".

As candidaturas à certificação estão abertas até 31 de janeiro de 2022 (para investimentos realizados entre 01 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021).

Para os investidores privados, o regime fiscal prevê uma dedução à coleta de IRS, até ao limite de 40% da mesma, de um montante correspondente a 25% do investimento elegível.

Para efeitos de dedução à coleta de IRS, os montantes dos investimentos efetuados deverão ser introduzidos no quadro 6B do anexo H da Modelo 3 de IRS, conjuntamente com a inscrição do código 626 e do NIF da startup beneficiária do investimento.

Para mais informações: https://www.rni.pt/programa-semente


Quanto a datas para o mês de dezembro, tomem nota:

Até dia 12 - Comunicação dos elementos de faturação referentes ao mês anterior

Até dia 15 - Pagamento, 3º pagamento por conta IRC e pagamento adicional por conta IRC

Até dia 20 - Pagamento, retenções na fonte (IRS/IRC); Segurança Social; Fundos de compensação

DIA 25 NATAL

Até dia 25 - Pagamento, do IVA referente ao mês de outubro de 2022

Até ao fim do mês - Pagamento IMI e IUC; candidatura Startup Semente

DIA 31 - FIM DE ANO


Chamamos a atenção também para os pagamentos de flexibilização de imposto que podem ocorrer em diferentes datas.

Refira-se que o espaço ALERTA FISCAL conta com o apoio das nossas empresas VARISTOS e SOMA INFINITA.


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