Autodeclaração de doença

A autodeclaração de doenças (ADD) é um documento que comprova que o utente se encontra em situação de doença, declara por si mesmo, sob compromisso de honra.

A ADD pode ser requerida num prazo máximo de 5 dias contados a partir do primeiro dia de ausência por doença.

Por exemplo: se o utente precisar comprovar uma situação de doença de segunda a quarta feira, deve pedir a autodeclaração entre segunda e sexta feira.

Cada autodeclaração justifica no máximo 3 dias consecutivos de ausência por doença. Compete ao utente avaliar a necessidade de utilizar ou não a totalidade dos dias, consoante o seu estado de saúde.

O utente pode pedir duas autodeclarações de doença por cada ano civil, por um período máximo de 3 dias cada uma. Assim, o utente terá direito a um total de 6 dias (não consecutivos) justificados por se autodeclarar doente.

Datas de Dezembro 2024

Até dia 05 – Comunicação dos elementos de faturação referentes ao mês anterior.
Até dia 15 – Pagamento, 3º Pagamento por conta; 3º Pagamento adicional por conta
Até dia 20 – Pagamento, retenções na fonte (IRS/IRC); Segurança Social
Até dia 25 – Pagamento, IVA Outubro; Flexibilização IVA.
Até ao fim do mês – Pagamento IUC.