Vales Sociais

Condições de atribuição: Para garantir a elegibilidade da atribuição destes vales sociais, são necessários garantir 4 condições:

1. Utilização complementar à remuneração dos colaboradores, e não como substituto da remuneração, premiação ou promoção;
2. Obrigação de atribuição a todos os colaboradores que sejam elegíveis (caráter geral);
3. O valor do vale deve ser o mesmo para todos os colaboradores elegíveis;
4. Deve ser reconhecido como temporário e pode ser suspenso (não renovado) por livre iniciativa da empresa.

Apesar de ser uma vantagem interessante para as empresa é importante lembrar que poderão exigir tempo de trabalho adicional aos recursos humanos da empresa para conseguir gerir e controlar a atribuição dos mesmos vales.

Datas de Junho 2024
Até dia 05 – Comunicação dos elementos de faturação referentes ao mês anterior.
Até dia 20 – Pagamento, retenções na fonte (IRS/IRC); Segurança Social.
Até dia 25 – Pagamento, IVA mensal Março; IVA 1 trimestre (flexibilização).
Até ao fim do mês – Pagamento IUC; IMI, IRS (modelo 3)