Novo mês a aproximar-se, nova edição do nosso alerta fiscal. Para além do calendário contributivo relativo a março, partilhamos convosco informação útil sobre o tópico "ajudas de custo".

Por força da entrada em vigor da Lei do Orçamento de estado 2024, e após vários anos de estagnação relativamente aos valores referentes a ajudas de custo e subsídios de viagem, são agora retomados os valores que foram fixados para 2009, uma vez que nos últimos anos têm sido aplicadas as reduções prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013.

Assim, temos, para 2024:

» Transporte em viatura própria: 0.40€

Ajudas de custo - Território Nacional:
» Membros dos órgãos estatutários (MOE): 69.79€
» Restantes trabalhadores: 62.75€

Ajudas de custo - Estrangeiro:
» Membros dos órgãos estatutários (MOE): 167.07€
» Restantes trabalhadores: 148.91€

De salientar que passa a ter de se declarar na Modelo 3 (IRS) os rendimentos não sujeitos a IRS, quando superiores a 500€ (KMS e ajudas de custo, indemnizações por cessação de contrato de trabalho, realizações de utilidade social).

Quanto a datas para o mês de março, tomem nota das seguintes:

Até dia 05 - Comunicação dos elementos de faturação referentes ao mês anterior
Até dia 15 - IRS | Com base nas faturas, a AT publica, até esta data, informação no Portal das Finanças com os valores das deduções à coleta, o que permitirá aos contribuintes reclamarem se verificarem que o cálculo está errado
Até dia 20 - Pagamento, retenções na fonte (IRS/IRC); Segurança Social
Até dia 25 - Pagamento, IVA mensal janeiro, IVA 4º trimestre (flexibilização)
Até ao fim do mês - Pagamento IUC
Até dia 31 - IRS | O contribuinte tem até 31 de março para reclamar do cálculo efetuado pela AT, aquele que será assumido na declaração de IRS. O prazo para o fazer vai até à véspera do arranque da entrega das declarações.