Sociedades anónimas - Realização das entradas

O contrato de sociedade não pode diferir a realização das entradas em dinheiro por mais de cinco anos.

Não obstante a fixação de prazos no contrato de sociedade, o acionista só entra em mora depois de interpelado pela sociedade para efetuar o pagamento. A interpelação pode ser feita por meio de anúncio e fixará um prazo entre 30 a 60 dias para o pagamento, a partir do qual se inicia a mora.

Os administradores podem avisar, por carta registada, os acionistas que se encontrem em mora de que lhes é concedido um novo prazo não inferior a 90 dias, para realizarem o pagamento da importância em divida, acrescida de juros.

(Código das Sociedades Comerciais, art.º 285º)

Datas de Novembro 2024
Até dia 05 – Comunicação dos elementos de faturação referentes ao mês anterior.
Até dia 20 – Pagamento, retenções na fonte (IRS/IRC); Segurança Social
Até dia 25 – Pagamento, IVA Setembro; IVA 3 Trimestre; Flexibilização IVA.
Até ao fim do mês – Pagamento IUC; IMI.